Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade de resolução alternativa de litígios
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Telefone: (+351) 218 80 70 30
- Fax: (+351) 218 80 70 38
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Para mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal, pode ainda consultar o Portal do Consumidor.